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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/786
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| Título: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0433.11.032265-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo em execução penal
Tráfico de drogas
Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
Levantamento de penas
Retificação
Crime comum
Inadmissibilidade
Crime equiparado a hediondo
Vara de Execuções Criminais
Juízo incompetente |
| Data: | 29-Jan-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Agravo em execução. Retificação do levantamento de pena. Tráfico privilegiado. Delito equiparado a hediondo. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0433.11.032265-1/001 - Comarca de Montes Claros - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Marcos Ricardo Rodrigues da Silva - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/786 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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