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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7861
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| Título: | Ementário Trimestral (out./dez. 2012) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Alegação de vícios no procedimento licitatório
Anulação de certificado de conclusão de curso
Cassação de alvará de construtução
Demissão por abandono de cargo
Inclusão de menor sob guarda como beneficiário do IPSEMG
Inscrição em dívida ativa - danos morais
Suspensão da contribuição para custeio da saúde
Lixo - plano de mitigação dos impactos ambientais
Ação de estelionatário - inexigência de documentos
Ação de manutenção de posse
Ação monitória - prova escrita do débito
Adoção - melhor interesse da criança
Bem de família
Danos morais e materiais - cheque protestado
Denunciação da lide - corretagem
Impenhorabilidade de bem de família
Provas documentais - cerceamento de defesa
Art. 7º, § 12, da lei municipal 1.679/2009 de Pompéu
Pagamento de locação aparelho por plano de saúde
Emissão de duplicata - aplicação da teoria da aparência
Nota promissória - discussão da causa debendi
Alegação de irregularidade do "bafômetro"
Falsidade ideológica - CNH
Falsificação de documento público
Violência doméstica
Autuação fiscal - suspensão do crédito tributário
Contribuição previdenciária sobre terço de férias
Isenção do imposto de renda - idade superior a 65 anos |
| Data: | Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7861 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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