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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7862
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| Título: | Ementário Trimestral (jan./mar. 2013) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Ação monitória contra a Fazenda Pública
Aplicação de multa pelo PROCON municipal
Apreensão de documentos pela autoridade fiscal
Contratação temporária de servidor público - FGTS
Desapropriação - participação do credor hipotecário
Desvio de função de servidor público
Improbidade administrativa
Indenização por rescisão unilateral de contrato
Mandado de segurança - direito líquido e certo
Averbação da reserva legal - código florestal
Ação de cobrança de honorários advocatícios
Ação de indenização - inexistência de danos morais
Ação de prestação de contas no inventário
Ação monitória - prescrição
Busca e apreensão - veículo instrumento de trabalho
Cheque-caução - prestação de serviço hospitalar
Dano moral - falso-positivo da sorologia HIV
Dano moral - matéria jornalística de cunho narrativo
Danos materiais - entregas de cartas de crédito
Habilitação de crédito em inventário - resistência
Interrupção da gravidez - encefalocele
Usucapião extraordinária
Incidente de inconstitucionalidade - lei nº 9677/98
Lei 12.735/97 e dec. reg. 39.387/1998 - constitucionalidade
Ação de revisão de contrato bancário
Inversão do ônus da prova - honorários periciais
Retirada regular do sócio executado da sociedade
Absolvição imprópria - imposição de medida de segurança
Incidente de inconstitucionalidade – lei nº 9677/98
Tráfico de drogas
Apreensão de documentos pela autoridade fiscal |
| Data: | Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7862 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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