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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7863
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| Título: | Ementário Trimestral (abr./jun. 2013) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Animal na rodovia - responsabilidade da concessionária
Aposentadoria por invalidez - anulação da perícia
Assédio moral - condições precárias de trabalho
Atendimento por plano de saúde em hospital do SUS
Auxílio acidente - valor inferior ao salário mínimo
Indenização por danos causados por enchente
Prorrogação de licença maternidade - medida cautelar
Resolução nº 137 da Conanda - aquisição de bem móvel
Revisão de auxílio-acidente
Servidor em desvio de função - diferenças salariais
Desconsideração da personalidade jurídica
Abandono da causa - intimação do advogado
Alimentos gravídicos
Embargos de terceiro - penhora irregular
Inclusão de nome no SPC - exercício regular de direito
Partilha de bem imóvel
Reintegração de posse de imóvel
Responsabilidade dos pais por ato de filho menor
Sentença publicada através do DJE - início do prazo recursal
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 18037/2009
Constitucionalidade das taxas previstas na lei 19999/2011
Inconstitucionalidade da lei nº 12.538/12
Revisão de contrato - ilegalidade na cobrança de tarifas
Revogação e alteração da lei de uso e ocupação do solo
Habilitação de crédito na falência
Filmagem de cena de sexo envolvendo adolescente
Homicídio culposo - erro médico
Porte e posse ilegal de arma de fogo
Tráfico de drogas - causa de diminuição de pena
Indenização - não incidência de imposto de renda |
| Data: | Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7863 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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