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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7864
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| Título: | Ementário Trimestral (jul./set. 2013) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Ação civil pública para ressarcimento ao erário
Ação de indenização- fraude em concurso público
Ação demolitória de imóvel particular
Ação monitória contra a Fazenda Pública
Busca e apreensão - danos morais e materiais
Mandado de segurança - execução contra Fazenda
Adoção - manutenção de patronímico da mãe biológica
Alienação de coisa litigiosa - legitimidade ativa
Contrafação - danos material e moral
Danos morais - acidente de trânsito
Dependência de drogas e álcool - internação compulsória
Embargos à execução - coisa julgada
Embargos à execução fiscal - nulidade da CDA
Expurgos inflacionários - ação civil pública
Limitação do litisconsórcio passivo
Locação - pagamento pelo fornecimento de água
Paternidade socioafetiva - direito de visitas
Penhora on-line em conta conjunta
Recurso paradigma - divergência da orientação do STJ
ADIN - alteração de regime jurídico de servidor
ADIN - ampliação da licença à maternidade
ADIN - aprovação de crédito suplementar
Pagamento de décimo terceiro a agentes políticos
Servidor público - tempo trabalhado como contratado
Transporte gratuito para idosos - lei municipal
Acidente de trânsito - veículo com defeito de fabricação
Cédula de crédito rural - inocorrência de prescrição
Habeas corpus - ausência de coação ilegal
Sonegação fiscal - lavagem de dinheiro
Tortura e lesão corporal
Prescrição do crédito tributário |
| Data: | Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7864 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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