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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7865
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| Título: | Ementário Trimestral (out./dez. 2013) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Acessibilidade - inadequação de prédio público
Acúmulo de lixo e detritos em imóvel - responsabilidade
Execução fiscal - penhora parcial do bem de família
Interrupção do fornecimento de água ao município
Unidade prisional - condições de higiene precárias
Ação civil pública - expurgos da caderneta de poupança
Ação de responsabilidade civil ex delicto - erro médico
Alimentos gravídicos - dever do futuro pai
Arrematação de imóvel - débito de IPTU
Cheque - clonagem comprovada
Cheques nominais - ausência de endosso
Conflito de competência - tratamento de saúde
Indenização por danos morais e estéticos
Inventário - partilha não realizada
Nota promissória - prazo prescricional de três anos
Nota promissória - prescrição
Previdência social - auxílio acidente
Reconhecimento de paternidade socioafetiva - adoção
Regime de separação total de bens - partilha de imóvel
Usucapião extraordinária - COHAB/MG
ADIN - alteração de plano de cargos e salários
ADIN - aposentadoria de servidores públicos
ADIN - aumento de despesa sem previsão orçamentária
ADIN - criação de cargos comissionados
ADIN - criação de cargos públicos
ADIN - implantação de sistema de gestão de saúde
ADIN - incorporação de gratificação ao salário-base
Multa aplicada pelo PROCON - ausência de nulidade
Alteração contratual de pessoa jurídica - fraude
Agravo em execução criminal - nulidade da sentença
Injúria racial - impossibilidade de absolvição
Unidade prisional - condições de higiene precárias
Certidão de dívida ativa - transmissibilidade |
| Data: | Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7865 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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