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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7866
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| Título: | Ementário Trimestral (jan./mar. 2014) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Demissão por abandono de cargo
Desafetação e alienação de bem imóvel
Improbidade administrativa – desvio de medicamentos
Indenização – erro médico
Licença ambiental – impropriedade do mandado segurança
Multa aplicada pelo PROCON – crédito não tributário
Ação de cobrança - DPVAT
Ação de cobrança – loteamento fechado
Alienação parental – medidas de urgência
Busca e apreensão – substituição processual
Divórcio direto – imóvel pendente de financiamento
Embargos à ação monitória – título original
Embargos à monitória – recebimento de crédito
Execução de alimentos
Execução por carta precatória
Internação de dependente químico - usuário de drogas
Responsabilidade civil – acidente de trânsito
Responsabilidade civil – suposta contaminação da água
Servidores – base de cálculo do 13º salário
Indenização por acidente com produto
Recuperação judicial – créditos oriundos de garantias
Embriaguez ao volante
Embriaguez – teste do “bafômetro”
Homicídio culposo – imperícia e negligência demonstradas
Lesões corporais – violência doméstica
Regime aberto – não pagamento da pena de multa
Tortura – desclassificação para maus tratos
Tribunal do júri – homicídio duplamente qualificado
IPTU – modificação da base de cálculo por decreto |
| Data: | Mar-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7866 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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