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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7868
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| Título: | Ementário Trimestral (jul./set. 2014) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Ação civil pública - construção de centro de internação
Acidente de trânsito provocado por policial - indenização
Agressão física praticada por motorista municipal
Anulação de infração de trânsito - erro no endereço
Aposentadoria pelo RGPS - uso de tempo de serviço público
Cálculo do terço de férias e décimo terceiro
Clonagem de veículo - alteração de placa e documentação
Concurso público - nulidade da desclassificação
Danos morais e materiais - construção de barragem
Greve de servidores da saúde - diretrizes da lei 7.783/89
Obrigatoriedade da averbação de área de reserva legal
Cheque prescrito - inscrição no CCF/BACEN
Aposentadoria - competência legislativa concorrente
Cessão de direito hereditário - nulidade da partilha
Fraude à execução - transferência de imóvel para empresa
Indenização securitária - veículo adquirido sem IPI
Mandado de segurança - ilegitimidade passiva
Rescisão de contratual - compra e venda de imóvel
ADIN - alteração de data-base dos servidores
Emenda à lei orgânica municipal - vício formal
Cirurgia bariátrica - negativa de cobertura
Cumprimento de obrigação alimentar - exercício da guarda
Venda de produto impróprio para consumo
Ação monitória - responsabilidade da endossatária
Cheque - possibilidade de oposição de exceções pessoais
Crime ambiental - responsabilidade da pessoa jurídica
Crime de falsa identidade
Estupro e atentado violento ao pudor - crime único
Habeas corpus - excesso de prazo na formação da culpa
Habeas corpus - sonegação fiscal
Habeas corpus - via imprópria
Lei Maria da Penha - extinção da punibilidade
Lei Maria da Penha - retratação
Autarquia de prestação de serviços - imunidade tributária
IPVA - legitimidade passiva do credor fiduciário
Isenção de IPVA para deficiente físico |
| Data: | Set-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7868 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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