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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7869
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| Título: | Ementário Trimestral (out./dez. 2014) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Abate teto - ofensa ao direito adquirido
Aceitação do FIES pela instituição de destino
Adicional de GAAF – auditores fiscais recém-nomeados
Anulação de progreção por escolaridade
Aplicação de sanções administrativas pela BHTRANS
Carga horária de professor municipal
Encarceramento ilegal – dano moral
Extravio de bens apreendidos - danos materiais e morais
Férias-prêmio não gozadas - conversão em pecúnia
Pedido de aposentadoria – demora na apreciação
Pedido de expedição de certidão de remuneração
Servidão administrativa
Servidão administrativa - linha de transmissão
Averbação de reserva legal – compensação de áreas
Alteração de registro - mudança de sexo e de prenome
Contrato de representação comercial - rescisão
Embargos de terceiro – penhora de veículo
Execução - nota promissória atrelada a contrato verbal
Litisconsórcio passivo – prazo para recorrer
Procedimento extrajudicial de inventário - faculdade
Prolação de sentença - perda de objeto do agravo
Rescisão do contrato de locação – ilegitimidade
Seguro de vida – inexigência de exames médicos
Ação de despejo - empresa em recuperação judicial
Abandono de incapaz - ausência de comprovação do risco
Tráfico ilícito de entorpecentes
Venda de droga abortiva - CYTOTEC
Impugnação ao cumprimento de sentença
Mandado de segurança preventivo contra lei tributária |
| Data: | Dez-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7869 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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