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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/787
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.09.063343-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Constrangimento ilegal
Desclassificação
Crime de ameaça
Inviabilidade
Tentativa
Reconhecimento
Impossibilidade
Arma de fogo de uso permitido
Porte ilegal
Abolitio criminis
Inaplicabilidade
Penas
Decote
Art. 146, § 1º, do CP
Necessidade
Pena de multa
Redução
Necessidade
Pena privativa de liberdade
Substituição por restritiva de direitos
Impossibilidade
Delito cometido com grave ameaça
Suspensão condicional do processo
Descabimento
Requisitos
Ausência |
| Data: | 5-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Constrangimento ilegal. Desclassificação para o delito de ameaça. Impossibilidade. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Penas. Decote da causa de aumento inserta no art. 146, § 1º, do CP. Necessidade. Non bis in idem. Redução da pena de multa. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Delito cometido com grave ameaça à pessoa. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido. De ofício, afastada a causa de aumento de pena do emprego de arma e reduzida a pena de multa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.09.063343-3/001 - Comarca de Ouro Preto - Apelante: H.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: H.M.R. - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/787 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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