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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7870
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| Título: | Ementário Trimestral (jan./mar. 2015) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Adicional de local de trabalho – agente de segurança
Anulação de questões de concurso público de ofício
Aterramento sanitário – omissão do poder público
Cancelamento de transporte coletivo gratuito
FGTS – incompatibilidade com o regime estatutário
Fornecimento de medicamento pelo estado - uso off label
Multa por venda de bebida alcoólica a menores
Intervenção em área de preservação permanente - crime
Alimentos provisórios – obrigação subsidiária dos irmãos
Bem indivisível - alienação judicial
Busca e apreensão de veículo
Compra de produto alimentício contaminado
Compra e venda ad mensurem
Denunciação da lide – falta de referência no dispositivo
Desapropriação – interesse de incapaz
Embargos de terceiro - avaliação do imóvel penhorado
Encargos de condomínio – dívida propter rem
Previdência privada - reajuste do benefício
Reintegração de posse - comprovação da posse anterior
Jornada e piso salarial - diferenciação entre categorias
Reajuste de servidores - competência do executivo
Crime ambiental - intervenção em APP
Crime de incêncio e crime ambiental
Crime de trânsito - embriaguez
Extorsão mediante sequestro
Fornecimento de material genético pelo sentenciado
Medida de segurança - concessão de indulto
Contribuição previdenciária sobre o terço de férias
Execução fiscal - requisitos para notificação por edital
Honorários de advogado dativo - incidência de tributos
Importação de medicamento - ICMS
Suspensão da execução fiscal - intimação |
| Data: | Mar-2015 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7870 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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