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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7871
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| Título: | Ementário Trimestral (abr./jun. 2015) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Ação civil pública - adequação estrutural da UAPS
Adolescente com problemas psiquiátricos - internação
Aposentadoria de servidor pelo INSS - exoneração
Concurso público - não comparecimento do candidato
Contaminação de merenda escolar - culpa grave
Danos morais - uso de algemas
Execução fiscal - contribuição previdenciária
FGTS - prescrição quinquenal
Moléstia oncológica - competência da união federal
Multas aplicadas pela BHTrans - ressarcimento
Nepotismo - inaplicabilidade a cargos políticos
Ação civil pública - conflito de competência
Ação civil pública - direito do consumidor
Ação civil pública - ilegitimidade ativa de associação
Alienação fiduciária - depositário do bem apreendido
Desaparecimento de restos mortais de cemitério
Despejo - indenização por benfeitorias
Despejo por falta de pagamento - contrato com garantia
Dissolução de união estável - partilha de bens
Prestação de contas - inexistência de vículo jurídico
Reintegração de posse - inadimplemento do comprador
Rescisão contratual - redução da cláusula penal
Adicional por tempo de serviço - previsão na lei orgânica
Lei que obriga a divulgação de lista de espera do SUS
Revisão de contrato de plano de saúde UNIMED e CAAMG
Ação de falência - incidente de falsidade
Peculato - desvio de verbas públicas
Porte ilegal de arma de fogo
Receptação qualificada - desclassificação
Restituição de coisa apreendida - veículo adulterado
Ação anulatória de débito fiscal
Contribuição previdenciária sobre gratificação |
| Data: | Jun-2015 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7871 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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