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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7872
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| Título: | Ementário Trimestral (jul./set. 2015) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Ação civil pública - funcionamento de unidade de saúde
Ação de indenização - ilegitimidade do policial militar
Aplicação de penalidades administrativas - prescrição
Auxílio-doença em caráter vitalício - impossibilidade
Auxílio natalidade - adoção de recém-nascido
Demissão de servidor - processo administrativo
ENEM - certificado de conclusão do ensino médio
Execução de sentença - obrigação de fazer
Imissão provisória na posse - valor da indenização
Improbidade - descumprimento de ato de ofício
Subteto de remuneração de procuradores municipais
Dano ambiental - falta de tratamento de esgoto
Ação civil pública - impossibilidade de reconvenção
Adoção de maior de idade por ascendentes - possibilidade
Agiotagem - ausência de provas
Cobrança de arras - encargo contratual
Cobrança de honorários médicos - contrato verbal
Embargos de declaração protelatórios - multa
Embargos de terceiros - fraude à execução
Execução individual de sentença - ação civil pública
Pensão alimentícia - ação por enriquecimento ilícito
Prestação de contas - plano de previdência privada
Remoção de inventariante - suspensão do processo
Suspensão da execução - ausência de bens penhoráveis
Arguição de inconstitucionalidade - art. 67 da lei 12651/2012
Arguição de inconstitucionalidade - irrelevância
Arguição de inconstitucionalidade - lei federal 10.887/04
Resolução 01/90 do CONAMA e lei estadual 10.100/90
Ação de rescisão contratual - compra e venda de imóvel
Seguro de vida - aposentadoria por invalidez pelo INSS
Ação declaratória de nulidade de alienação de ações
Coleta de material genético - identificação criminal
Habeas corpus - aplicação de medidas diversas da prisão
Habeas corpus - suspensão do livramento condicional
Embargos à execução - IPTU |
| Data: | Set-2015 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7872 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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