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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7873
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| Título: | Ementário Trimestral (out./dez. 2015) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Ação anulatória de auto de infração
Ação civil pública - matrícula na educação infantil
Ação civil pública - reforma de presídio
Ação de revisão de benefício previdenciário - decadência
Cargo político - impossibilidade de apostilamento
Contrato de concessão - temporariedade
Greve de servidores - corte dos dias não trabalhados
Improbidade administrativa - malversação de verba
Nomeação e posse em cargo público - tutela antecipada
Prédio público pintado com cores de partido - improbidade
Reajustamento de pensão por morte - paridade
Transporte público - passe-livre para deficiente físico
Extração mineral - dispensa de licenciamento ambiental
Contrato de promessa de compra e venda rescindido
Cumulação de indenização por danos e cláusula penal
Execução de nota promissória - ausência de agiotagem
Execução fiscal - citação subscrita por escrivão
Pensão alimentícia - incidência sobre nova aposentadoria
Rescisão de contrato de compra e venda
Seguro - relação com o sinistro não comprovada
Direito à informação - ausência de vício de iniciativa
Crime contra as relações de consumo
Indenização securitária - aplicação do CDC
Indeferimento de abertura de filial - abusividade
Adulteração de sinal identificador de veículo
Comércio irregular de arma de fogo e munições
Crime de desobediência - lei Maria da Penha
Fiança - isenção do pagamento
Princípio da insignificância - aplicação de ofício
Atualização da base de cálculo do IPTU
Repetição de indébito - contribuição previdenciária |
| Data: | Dez-2015 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7873 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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