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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7874
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| Título: | Ementário Trimestral (jan./mar. 2016) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Adicional trintenário - art. 113 do ADCT - requisito temporal
Concurso para professor - saúde vocal - inaptidão
Concurso público - princípio da vinculação ao edital
Direito à moradia - assistência técnica pelo poder público
Direito à saúde - princípios da isonomia e razoabilidade
Estabilidade provisória - exoneração - direito à indenização
Férias-prêmio - art. 56, III, LOMBH - inconstitucionalidade
Nepotismo - súmula vinculante nº 13
Ação civil pública ajuizada pelo IDEC - ilegitimidade ativa
Cédula de produto rural - desvio de finalidade
Contrato de gaveta - possibilidade de perda do imóvel
Contrato de honorários - cláusula quota litis
Contrato de locação - título executivo extrajudicial
Embargos à execução - prazos independentes
Embargos de terceiro - negócio simulado de semoventes
Extinção do processo - art. 267, III, e § 1º, do CPC
Penhora de imóvel não registrado - embargos de terceiro
Penhora do bem de família - matéria de ordem pública
Prestação de contas - ausência de interesse processual
Protesto de duplicata sem lastro - dano moral
Reintegração de posse - revogação da liminar
Seguro DPVAT - pagamento - obrigação exaurida
Venda de imóvel não formalizada - óbito - art. 1.245, § 1º, CC
Visita de menor a pai preso - melhor interesse da criança
Conflito - art. 83 do CP e § único do art. 44 da lei nº 11.343/06
Direito à educação - matrícula em escola especial
Greve dos professores - restituição das mensalidades
Seguro de vida - reajuste por mudança de faixa etária
Prazo para aproveitamento de crédito relativo a ICMS
Roubo e corrupção de menor
Embargos à execução - julgamento antecipado da lide
Isenção de ICMS e IPVA - deficiente físico - requisitos legais |
| Data: | Mar-2016 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7874 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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