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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7875
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| Título: | Ementário Trimestral (abr./jun. 2016) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Especialista em educação básica - piso salarial
Fornecimento de medicamento - mudança de domicílio
Greve - faltas não compensadas - desconto - progressão
Humilhação de aluno por professora - danos morais
Mensagem postada por servidor público - responsabilidade
Multa prevista em lei nova - retroatividade
Rescisão de contrato administrativo - interesse público
Revisão de benefício previdenciário - prescrição
Serviços terceirizados - responsabilidade trabalhista
Tempo de serviço - tempo decorrente de decisão judicial
Destinação e tratamento do lixo urbano - descumprimento
Rompimento de barragem - responsabilidade civil objetiva
Ação civil pública - reforma de presídio
Cobrança de seguro - descumprimento de cláusula
Complementação de indenização de seguro DPVAT
Contrato promessa de compra venda de imóvel - rescisão
Dano à imagem - direito de informação - art. 186 do CC
Desapropriação - ITBI - não incidência
Embargos de terceiro - penhora do bem - tradição
Fraude à execução - embargos de terceiro
Fraude em negócio jurídico - dano moral
Indeferimento da inicial - art. 285-B do CPC
Indenização por dano moral - agressão a professora
Indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer
Litisconsórcio facultativo unitário
Nunciação de obra nova - danos - ausência de nexo causal
Penhora de imóvel hipotecado - intimação do credor
Penhora de remuneração - excepcionalidade
Previdência privada - direito adquirido a regime jurídico
Previdência privada - resgate e correção monetária
Purga da mora - deteriorização do bem restituído
Reintegração de posse - título de domínio
Suspensão do feito - CPC/1973 - inadmissibilidade de agravo
Usufruto - benfeitorias ordinárias e extraordinárias
Cargo em comissão - afronta aos arts. 21, § 1º e 22 da CEMG
Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
Emenda a PL - pertinência temática - reserva de iniciativa
Emenda parlamentar à lei orçamentária anual
Incidente de inconstitucionalidade - artigo 285-B do CPC
Legitimados à propositura de ADI - art. 118 da CEMG
Lei autorizativa para adoção de medidas pelo executivo
Lei de natureza transitória - eficácia exaurida
Lei que gera aumento de despesas para o erário - iniciativa
Nepotismo - grau de parentesco - interpretação aditiva
Nepotismo - servidor concursado - súmula vinculante n° 13
Ação de rescisão contratual - transferência de quotas
Inimputabilidade - substituição de medida de segurança
Injúria racial
Violência doméstica - agressões mútuas
Visita de menor a preso - melhor interesse do menor
Embargos à execução fiscal - CDA - regularidade
Embargos à execução fiscal - IPTU e ITR - bitributação
Redirecionamento da execução fiscal - prescrição |
| Data: | Jun-2016 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7875 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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