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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/788
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.069954-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a ordem tributária
Sonegação fiscal
ISS
Sócios
Corréus
Responsabilidade penal subjetiva
Dolo
Ausência de prova
Absolvição mantida |
| Data: | 28-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, incisos I, II e V, da Lei 8.137/90. Dolo. Ausência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.069954-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: E.L.C. (terceiro), L.C.A.R. (quinto), M.E.C.A. e (segundo), M.T.Z.A. (quarto), B.L.N. (primeiro) - Corréus: M.T.B., A.A.P. - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/788 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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