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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/789
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.084369-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Crime tentado
Caracterização
Desistência voluntária
Não ocorrência
Desclassificação do crime para tentativa de constrangimento ilegal
Impossibilidade
Resistência
Não configuração
Fixação da pena
Circunstâncias judiciais
Desfavorecimento ao réu
Pena-base
Majoração
Redutor da tentativa
Ausência de fundamentação
Aplicação da fração no grau máximo |
| Data: | 5-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo. Desclassificação. Impossibilidade. Desistência voluntária. Não incidência. Tentativa configurada. Patamar redutor da tentativa. Ausência de fundamentação. Majoração. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido. Reanálise das circunstâncias judiciais. Pena-base majorada. Crime de resistência. Absolvição mantida. Recurso ministerial parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.084369-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) M.L.S. - Apelados: M.L.S., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/789 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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