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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/789
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal | - |
| dc.contributor.author | Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator) | - |
| dc.date.accessioned | 2013-11-06T20:57:12Z | - |
| dc.date.available | 2013-11-06T20:57:12Z | - |
| dc.date.issued | 2013-03-05 | - |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/789 | - |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.084369-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) M.L.S. - Apelados: M.L.S., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Roubo. Desclassificação. Impossibilidade. Desistência voluntária. Não incidência. Tentativa configurada. Patamar redutor da tentativa. Ausência de fundamentação. Majoração. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido. Reanálise das circunstâncias judiciais. Pena-base majorada. Crime de resistência. Absolvição mantida. Recurso ministerial parcialmente provido. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Em : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 244-247, jan./mar. 2013 | - |
| dc.subject | Roubo majorado | pt_BR |
| dc.subject | Crime tentado | pt_BR |
| dc.subject | Caracterização | pt_BR |
| dc.subject | Desistência voluntária | pt_BR |
| dc.subject | Não ocorrência | pt_BR |
| dc.subject | Desclassificação do crime para tentativa de constrangimento ilegal | pt_BR |
| dc.subject | Impossibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Resistência | pt_BR |
| dc.subject | Não configuração | pt_BR |
| dc.subject | Fixação da pena | pt_BR |
| dc.subject | Circunstâncias judiciais | pt_BR |
| dc.subject | Desfavorecimento ao réu | pt_BR |
| dc.subject | Pena-base | pt_BR |
| dc.subject | Majoração | pt_BR |
| dc.subject | Redutor da tentativa | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de fundamentação | pt_BR |
| dc.subject | Aplicação da fração no grau máximo | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.084369-3/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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