Queixa - vício - decadência

Abstract

O entendimento majoritário encontrado é o de que, nos crimes de ação privada, “não se faz necessária a descrição pormenorizada do fato criminoso no instrumento de procuração que acompanha a queixa, bastando a menção a ele, a qual se perfaz até mesmo através da indicação do artigo de lei no qual incidiu, em tese, o querelado. Em relação ao fato criminoso, não se exige que no instrumento de procuração conste exaustiva descrição do mesmo, como ocorre na queixa, bastando a simples referência ao ''nomen juris'' ou ao artigo da lei penal”. De outra feita, o prazo decadencial deverá ser respeitado.