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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/793
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Vias de fato
Pedido de absolvição sumária ou trancamento da ação penal
Falta de justa causa
Alegação
Ausência de manifestação do juízo a quo
Supressão de instância
Impossibilidade
Constrangimento ilegal
Inexistência
Ordem denegada |
| Data: | 7-Fev-2013 |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Vias de fato. Absolvição sumária. Pedido não analisado pelo juízo a quo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: H.C.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Vítima: R.E.C. - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/793 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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