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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7937
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| Título: | Falta grave - Livramento condicional |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) |
| Data: | 23-Ago-2016 |
| Resumo: | Pesquisa jurisprudencial sobre as conseqüências para a prática de falta grave durante o período em que o reeducando está em gozo de livramento condicional.
No sentido de que o reeducando que está em livramento condicional não fica isento da disciplina e das condições gerais de cumprimento da sanção criminal, razão pela qual quando este comete falta grave deve ser instaurado o devido procedimento de apuração:
TJMG 10153120022238001; TJMG 10439080847593001; TJMG 10439080847593003; TJMG 10439110007168001 e TJMG 10514130013519001.
Em sentido contrário:
TJMG 10439060562030001; TJMG 10439091018143001; TJMG 10439130000284004; TJMG 10439130029812002 e TJMG 10694100042126001 e TJRS 70061854386. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7937 |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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