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Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Penal / Processo Penal >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7938

Título: Ação penal privada - Transação penal - Cabimento
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 24-Ago-2016
Resumo: Alguns doutrinadores vêm aceitando a transação penal nos delitos de ação privada. Até Fórum Nacional dos Juizados Especiais - Fonaje - já se manifestou nesse sentido. O fundamento adequado é a analogia in "bonam partem".
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7938
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