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Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Penal / Processo Penal >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7939

Título: Ação penal privada - Decadência - Prazo inicial
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 25-Ago-2016
Resumo: Deve-se levar em conta o prazo de seis meses previsto nos arts. 105 do CP (LGL\1940\2) e 38 do CPP (LGL\1941\8), contado a partir do conhecimento da autoria do crime, segundo o entendimento majoritário.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7939
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