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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/794
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.182521-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER LUIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Apelação criminal
Lesão corporal
Violência doméstica
Lei nº 11.340/06
Medidas protetivas de urgência
Natureza cautelar
Ausência de representação da ofendida
Transcurso do prazo decadencial
Inércia da ofendida
Crime de lesão corporal
ADI 4.424
Ação penal pública incondicionada |
| Data: | 19-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei 11.340/06. Medidas protetivas de urgência. Natureza cautelar. Ausência de representação da ofendida. Transcurso do prazo decadencial. Inércia da ofendida. Crime de lesão corporal. ADI 4424. Ação penal pública incondicionada. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.182521-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: C.M.O. - Vítima: V.L.N. - Relator: DES. WALTER LUIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/794 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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