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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/795
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.458450-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Injúria
Utilização de elementos referentes à raça ou à cor
Art. 140, § 3º, do Código Penal
Incidência
Crime cometido contra funcionário público em razão de suas funções
Causa de aumento de pena
Art. 141, II, do Código Penal
Configuração
Desclassificação do crime para desacato
Impossibilidade
Custas do processo penal
Isenção
Art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03
Aplicabilidade |
| Data: | 5-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Injúria. Absolvição. Impossibilidade. Decote da causa de aumento. Descabimento. Vítima. Funcionária pública. Isenção de custas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.458450-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: N.S.A.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: L.L.S.N. - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/795 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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