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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal-
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO MACHADO (Relator)-
dc.date.accessioned2013-11-07T17:16:45Z-
dc.date.available2013-11-07T17:16:45Z-
dc.date.issued2013-02-05-
dc.identifier.issn0447-1768-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/795-
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.458450-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: N.S.A.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: L.L.S.N. - Relator: DES. EDUARDO MACHADOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Injúria. Absolvição. Impossibilidade. Decote da causa de aumento. Descabimento. Vítima. Funcionária pública. Isenção de custas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 259-260, jan./mar. 2013-
dc.subjectInjúriapt_BR
dc.subjectUtilização de elementos referentes à raça ou à corpt_BR
dc.subjectArt. 140, § 3º, do Código Penalpt_BR
dc.subjectIncidênciapt_BR
dc.subjectCrime cometido contra funcionário público em razão de suas funçõespt_BR
dc.subjectCausa de aumento de penapt_BR
dc.subjectArt. 141, II, do Código Penalpt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectDesclassificação do crime para desacatopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectCustas do processo penalpt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectArt. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03pt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.458450-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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