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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/798
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.007129-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Cessão de arma de fogo
Tipicidade
Erro de proibição
Substituição de pena
Prestação de serviços à comunidade |
| Data: | 7-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 14 da Lei 10.826/03. Cessão de arma de fogo a outrem. Tipicidade da conduta. Absolvição. Descabimento. Erro de proibição. Inocorrência. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade imposta em sentença. Ausência de motivação idônea. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.007129-3/001 - Comarca de Rio Casca - Apelante: J.B.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: G.B.R.C. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/798 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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