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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8023
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| Título: | Anulação de sentença condenatória - Incidente de sanidade mental |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) |
| Data: | 13-Set-2016 |
| Resumo: | Pesquisa jurisprudencial sobre a possibilidade de anular a sentença condenatória, em apelação criminal, para determinar a instauração de incidente de sanidade mental, em caso de dúvidas sobre a integridade mental do sentenciado.No sentido da possibilidade:
TJMG 10024082398942001; TJMG 10024111906335001; TJMG 10074090538534001; TJMG 10145120187607001; TJMG 10452120029155001; TJSP 0001863-63.2013.8.26.0445; TJSP 0004357-86.2014.8.26.0663 e TJSP 0086164-66.2010.8.26.0050.
Em sentido contrário: TJDFT 2013071023424. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8023 |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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