Pesquisa jurisprudencial sobre o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à necessidade de fundamentar a aplicação da pena de perda do cargo, função ou emprego público prevista no art. 1º, §5º da Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura). Nos acórdãos encontrados no STF e no STJ, o entendimento é no sentido de que se trata de um efeito automático e necessário da condenação, não havendo necessidade de fundamentação.
