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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/803
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| Título: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução penal
Falta grave
Infração disciplinar
Prescrição
Legislação específica
Inexistência
Utilização do art. 109, inciso VI, c/c art. 111 do Código Penal
Decreto presidencial de indulto
Aplicação analógica
Não cabimento
Punibilidade
Extinção
Não ocorrência |
| Data: | 5-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução penal. Falta grave. Prescrição de infração disciplinar. Inexistência de legislação específica. Utilização do art. 109, inciso VI, c/c art. 111 do Código Penal. Aplicação analógica do decreto presidencial de indulto. Não cabimento. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Recurso ministerial provido. |
| Descrição: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001 - Comarca de Unaí - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Diego Henrique Lima - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/803 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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