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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/804
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.247672-8/001 |
| Autores: | Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal |
| Palavras-Chave: | Uso de documento falso
Histórico escolar
Ausência de frequência no curso respectivo
Apresentação
Requerimento de matrícula em curso técnico de enfermagem
Crime contra a fé pública
Art. 304 do CP
Configuração |
| Data: | 14-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Histórico escolar. Dolo presente. Delito caracterizado. Desclassificação para o crime previsto no art. 301, § 1º, do Código Penal. Custas judiciais. Isenção. Possibilidade. Réu assistido por
defensor público. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.247672-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: K.R.B. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/804 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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