Lesões corporais - Âmbito doméstico - Ação penal - Natureza - Retroatividade - Audiência

Abstract

Desnecessária é a representação da vítima para a propositura da ação penal pela prática do delito de lesão corporal leve no âmbito doméstico diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.424 que entendeu ser a natureza da ação pública incondicionada, sendo possível a retroação da nova orientação, sem qualquer ofensa à norma disposta no artigo 2° do Código de Processo Penal, eis que o que se busca, em especial, no presente caso, é a efetiva aplicação à garantia constitucional da ampla proteção à família e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.