|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/805
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.281177-5/001 |
| Autores: | Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal |
| Palavras-Chave: | Violência doméstica
Lei Maria da Penha
Medidas protetivas
Natureza cautelar
Ação principal
Não propositura
Extinção sem resolução do mérito |
| Data: | 26-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Lei Maria da Penha. Requerimento de medidas protetivas. Natureza cautelar da medida. Não propositura da ação principal. Extinção do processo cautelar sem resolução do mérito. Decisão mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.281177-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: M.S. - Vítima: C.B.V.S. - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/805 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
