Embargos de declaração - Protelação e litigância de má fé - Diferença

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8051

Título:	Embargos de declaração - Protelação e litigância de má fé - Diferença
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data:	5-Out-2016
Resumo:	A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no art. 18 do CPC, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios.
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8051
Aparece nas Coleções:	Direito Civil / Processo Civil

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