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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/806
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.10.003595-4/001 |
| Autores: | Desembargador CATTA PRETA (Relator)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal |
| Palavras-Chave: | Coação
Curso do processo
Art. 344, CP
Absolvição
Inviabilidade
Materialidade e autoria
Comprovação
Palavra da vítima
Relevância
Pena-base
Redução
Impossibilidade
Fixação no mínimo legal
Custas
Isenção
Viabilidade |
| Data: | 21-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Coação no curso do processo. Art. 344 do Código Penal. Absolvição inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevância. Redução da pena base. Impossibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Custas. Isenção. Possibilidade. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.10.003595-4/001 - Comarca de Pedra Azul - Apelante: V. S. dos S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: N. das G. S. O. - Relator: DES. CATTA PRETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/806 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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