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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/807
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0514.12.005199-0/001 |
| Autores: | Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal |
| Palavras-Chave: | Jurado
Lista anual
Exclusão de advogados e estudantes de direito
Ofensa ao princípio da legalidade
Inteligência do art. 437 do Código de Processo Penal
Proporção de jurados por habitantes de cada Município pertencente a uma comarca
Ausência de previsão legal |
| Data: | 20-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Elaboração da lista anual de jurados. Exclusão de advogados e estudantes de direito. Ausência de previsão legal. Representatividade das diversas camadas sociais verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0514.12.005199-0/001 - Comarca de Pitangui - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/807 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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