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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/808
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.06.095342-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Cheque sustado
Pagamento de dívida
Dolo
Prova
Aplicação da pena
Corréu
Transação penal anterior
Antecedentes criminais
Ausência
Pena-base
Redução |
| Data: | 29-Jan-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de estelionato. Cheque pré-datado, já sustado, dado em pagamento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Antecedentes criminais. Abrandamento da pena de um dos réus. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.06.095342-5/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelantes: C.J.D.S., C.P.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: A.F.R.C.P.S.A.V.L. - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/808 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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