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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/809
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.287196-9/001 |
| Autores: | Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Crime tentado
Rompimento de obstáculo
Desclassificação para o delito de dano
Impossibilidade
Qualificadora
Prova
Afastamento
Inadmissibilidade
Circunstâncias judiciais subjetivas
Favorecimento ao réu
Pena-base
Fixação no mínimo legal
Tentativa
Minorante
Aplicação
Isenção de custas
Pedido prejudicado |
| Data: | 26-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Desclassificação para o delito de dano. Impossibilidade. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Laudo
conclusivo. Manutenção. Pena. Redução. Necessidade. Minorante da tentativa corretamente aplicada. Isenção de custas já deferida em primeira instância.
Pedido prejudicado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.287196-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: V. S. R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: T. G. R. - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/809 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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