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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/810
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0334.11.002424-0/001 |
| Autores: | Deodato Neto, Alberto (Relator)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal |
| Palavras-Chave: | Queixa-crime
Rejeição
Art. 29, VIII, da CF/88
Ofensas proferidas no exercício de mandato parlamentar
Imunidade material
Inviolabilidade
Excesso punível
Não ocorrência
Justa causa
Ausência
Rejeição acertada |
| Data: | 19-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Supostas ofensas praticadas no exercício do mandato de vereador. Imunidade parlamentar material. Ausência de justa causa. Decisão mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0334.11.002424-0/001 - Comarca de Itapagipe - Recorrente: A.C.P.J. em causa própria - Recorrido: C.D.C. - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/810 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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