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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/811
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.003540-5/000 |
| Autores: | Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal |
| Palavras-Chave: | Prisão preventiva
Prisão domiciliar
Substituição
Gravidez de risco |
| Data: | 22-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Gravidez de risco. Nono mês de gestação. Inteligência do art. 318, IV, do CPP. Possibilidade. Posterior notícia, trazida em memoriais, acerca do nascimento da criança. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.003540-5/000 - Comarca de Pouso Alegre - Paciente: M.L.T. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Pouso Alegre - Interessados: T.S.F., A.L.F., R.W.C., M.B.L., P.D.S., R.B.L. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/811 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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