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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/814
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.10.000573-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
ERRO MATERIAL EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA
CAPACIDADE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 22 DA LEI 8.935/94 |
| Data: | 26-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cartório de registro civil de pessoas naturais. 2ª via de certidão de nascimento. Erro material. Legitimidade passiva do cartório. Reforma da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.10.000573-1/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Geovany Martins Gomes - Apelado: Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais do Município de Araguari - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/814 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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