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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/816
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0280.10.000655-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CASAMENTO
REALIZAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO
VALIDADE
DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR
SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA NO BRASIL
LISTISPENDÊNCIA
INEXISTÊNCIA
DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NO BRASIL
POSSIBILIDADE
JUÍZO COMPETENTE
PARTILHA DE BENS
AUSÊNCIA DE ACORDO
DÚVIDA SOBRE AQUISIÇÃO DE BEM ESPECÍFICO
EXCLUSÃO DA PARTILHA
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS
APELAÇÃO
PEDIDOS NOVOS
FORMULAÇÃO EM CONTRARRAZÕES
NÃO CONHECIMENTO |
| Data: | 19-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Casamento realizado nos Estados Unidos da América. Transcrição no cartório de registro civil brasileiro. Art. 32 da Lei de Registros Públicos. Validade. Contrarrazões. Pedidos. Não conhecimento. Divórcio realizado em país estrangeiro. Sentença
não homologada no Brasil. Decretação do divórcio no Brasil. Art. 90 do CPC. Possibilidade. Partilha de bens. Competência do Juízo Cível. Ausência de acordo quanto aos bens partilhados. Interesse de ambos os cônjuges. Extinção de condomínio. Vias ordinárias próprias. Dúvida
quanto à aquisição de bem específico. Exclusão da partilha. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0280.10.000655-8/001 - Comarca de Guanhães - Apelante: L.M.M.S. - Apelado: F.M.C. - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/816 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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