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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/818
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0542.11.001155-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Concurso público
Cargo de supervisor escolar
Edital
Habilitação em curso superior de Pedagogia
Posse
Exigência de habilitação em supervisão escolar
Ilegalidade
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
Requisitos mínimos
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional |
| Data: | 19-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Direito administrativo. Concurso de supervisor escolar. Exigência de escolaridade prevista no edital. Momento da posse. Alteração de exigência fundamentada em resolução. Ausência de lei proibitiva. Respeito aos ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Concessão da segurança.
Manutenção da sentença. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0542.11.001155-9/001 - Comarca de Resende Costa - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Resende Costa - Autora: Ana Maria Amaral - Réu: Município de Coronel Xavier Chaves - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Coronel Xavier Chaves - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/818 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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