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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/819
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.10.001194-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DE TERCEIRO
EXECUÇÃO FISCAL
AQUISIÇÃO DO BEM ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
FRAUDE À EXECUÇÃO
NÃO OCORRÊNCIA
PENHORA
ILEGALIDADE
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE |
| Data: | 21-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Imóvel adquirido antes da constituição do crédito. Ausência de registro da compra e venda. Boa-fé do comprador. Súmula 84 do STJ. Impossibilidade de constrição do bem adquirido e não registrado. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Inércia do adquirente. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.10.001194-5/001 - Comarca de Sabinópolis - Apelante: IEF - Instituto Estadual de Florestas - Apelados: Domingos Marcelino da Costa Guedes e outra, Elisa Aparecida Soares da Costa - Interessado: Aloísio Soares Pascoal - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/819 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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