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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/821
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0319.12.001461-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DEMARCATÓRIA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REIVINDICATÓRIA
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
OBJETO
DIVERSIDADE
JUÍZO POSSESSÓRIO E DIVISÓRIO
DISTINÇÃO
EXTINÇÃO DO FEITO
COISA JULGADA
Art. 267, V, do CPC
Impossibilidade |
| Data: | 7-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação demarcatória. Ação de reintegração de posse. Ação reivindicatória. Coisa julgada. Distinção entre juízo possessório e divisório. Os efeitos da coisa julgada de sentença proferida em ação de reintegração de posse não alcançam a ação demarcatória. Sentença reformada. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0319.12.001461-2/001 - Comarca de Itabirito - Apelante: Irmãos Farid Ltda. - Apelados: Joana D’Arc Pimenta, José Nazareno Pimenta, Maria de Lourdes Pimenta, Maria Efigênia Pimenta, Neuza Neves Generoso, Orlando Pimenta da Silva, Ronaldo Paulino Pimenta, Vânia Maria Gurgel, Efigênia Pimenta da Silva e outro, Nestor Antônio Pimenta - Relator: DES.ª MARIANGELA MEYER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/821 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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