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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/823
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.002029-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Concurso público
Candidato classificado dentro das vagas previstas no edital
Direito subjetivo à nomeação
Extinção dos cargos antes do provimento através de lei posterior
Impossibilidade |
| Data: | 7-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Concurso público. Candidato classificado dentro das vagas disponibilizadas no edital do certame. Direito subjetivo à nomeação. Ato vinculado. Extinção dos cargos. Lei posterior. Impossibilidade. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.002029-1/001 - Comarca de Cataguases - Apelante: Município de Cataguases - Apelado: Vanderlúcio de Souza Rodrigues - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/823 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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