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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/829
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.11.005183-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) |
| Palavras-Chave: | AUXÍLIO-ACIDENTE
SALÁRIO MÍNIMO
LEI POSTERIOR
TEMPUS REGIT ACTUM |
| Data: | 21-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Previdenciário. Decadência afastada. Auxílio-acidente. Majoração do valor. Equivalência ao salário mínimo. Impossibilidade. Pedido improcedente. Manutenção. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.11.005183-4/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Robson Clementino Moreira - Apelado: INSS-Instituto Nacional do Seguro Social - Relator: DES. ALVIM SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/829 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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