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Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.11.006007-4/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
Palavras-Chave: TÍTULO DE CRÉDITO
DUPLICATA
ENDOSSO TRANSLATIVO
SACADO
CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
RECUSA DE PAGAMENTO
EMITENTE SACADORA
AUSÊNCIA DE RESGATE
BANCO
PROTESTO INDEVIDO
TÍTULO INVÁLIDO
AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
PREJUÍZO
DEVER DE INDENIZAR
OCORRÊNCIA
Data: 20-Mar-2013
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição financeira. Risco assumido. Responsabilidade solidária com o suposto credor. Legitimidade passiva ad causam do endossante e da endossatária. Nulidade do título. Danos morais. Indenização devida. Apelações cíveis a que se nega provimento.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.11.006007-4/001 - Comarca de Viçosa - 2ª Vara Cível - Apelantes: 1ª) Vega Indústria, Comércio e Importação Ltda., 2º) Banco do Brasil S.A. - Apelada: VD1 Comércio de Informática Ltda. - ME - Litisconsorte: Eliane Fernandes Flávio de Oliveira. - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/831
ISSN: 0447-1768
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