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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/833
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.12.007164-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Alvará judicial
Outorga de escritura pública
Imóvel alienado
Ausência de registro imobiliário
Alienante falecido
Impossibilidade
Bem não inventariado
Sucessores do de cujus
Cumprimento do compromisso de compra e venda
Sobrepartilha
Necessidade |
| Data: | 19-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura pública. Alienante falecido. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.12.007164-5/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Darcy Ferreira da Silva - Relator: DES. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/833 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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